Novas Regras da Lei do Inquilinato

As novas regras da Lei do Inquilinato, que passam a valer a partir desta segunda-feira, mudarão substancialmente a relação entre proprietários de imóveis e inquilinos.

A principal alteração diz respeito às intermináveis disputas judiciais. Pelo texto anterior da lei, os processos judiciais relacionados a atraso no pagamento do aluguel poderiam durar anos.

Agora, o morador pode ser despejado por falta de pagamento em 30 dias. Para o fiador, a principal vantagem será o fim da obrigatoriedade de permanecer atrelado ao contrato de locação até o seu término.

Ao avisar que não tem mais interesse em ser fiador, o inquilino tem 60 dias para encontrar outro proprietário de imóvel para ocupar o seu lugar.

Já para o inquilino o ganho com a nova lei se refere a multa pela quebra de contrato. Agora o valor passa a ser proporcional ao tempo restante de contrato, não mais um valor fixo.